Receita volta a liberar dados sobre comércio exterior
Nova portaria deverá ser publicada sobre o fornecimento de informações sigilosasDepois do impasse, a Receita Federal voltará a fornecer informações sobre o comércio exterior para subsidiar as investigações de defesa comercial abertas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Um parecer jurídico produzido pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu que o repasse de informações nesse caso não fere a Medida Provisória 507, editada em outubro do ano passado, como resposta aos vazamentos de dados fiscais de pessoas ligadas ao então