Justiça já deu mais de 100 autorizações para plantio de maconha no Brasil

A Justiça concedeu um habeas corpus favorável ao plantio de maconha para um homem de 56 anos, de Florianópolis, com doença de Parkinson avançada. A autorização é inédita no estado de Santa Catarina, mas pode vir a se tornar uma realidade em favor de pessoas que precisam do óleo da planta para mitigar o efeito de diversas doenças.

Na última semana, um novo passo foi dado por quem luta pelo cultivo profissional e legalizado da maconha para uso medicinal. Em São Paulo, a Justiça concedeu um habeas corpus coletivo proibindo a prisão de associados da Cultive – Associação de Cannabis e Saúde pelo plantio da erva.

Diferentemente de outros casos de decisões na vara cível, esse habeas corpus se deu na esfera criminal, algo inédito. Com isso, os integrantes da associação poderão fazer o plantio, produzir o medicamento e fornecer mudas para pessoas autorizadas pela Justiça.

• Congresso debate cultivo e comercialização da cannabis no Brasil

Em entrevista ao Canal Rural, Raquel Schramm, advogada que defendeu o paciente de Florianópolis e vice-presidente da Santa Cannabis, ONG que busca facilitar o acesso a tratamentos com maconha medicinal, explicou que o cultivo por pacientes é uma realidade e que a Justiça de quase todos os estados já deu ganho de causa para quem precisou utilizar o óleo da planta.

Habeas corpus

“Já faz alguns anos que a Justiça brasileira tem concedido habeas corpus como esse. Santa Catarina foi um dos últimos [estados a ter uma sentença dessas], mas o plantio com fins medicinais é uma realidade [no Brasil]. E o habeas corpus é o meio de a pessoa regularizar sua situação de modo que a polícia não possa entrar na casa e apreender o cultivo, que é o medicamento daquela pessoa, do seu filho, seus pais ou seus avós”, disse.

Segundo Raquel Schramm, a maior parte dos pacientes do óleo de cannabis é formada por crianças ou idosos e o cultivo não autorizado tem gerado muita apreensão pelos familiares. “É uma realidade essa questão do auto-cultivo, mesmo para pessoas sem habeas corpus. Esse aval da Justiça assegura a continuidade do tratamento, fazendo com que o paciente não seja vítima de uma ação policial que pensa que está coibindo o tráfico, mas está coibindo a fonte de medicina do paciente”, completa.

Cultivo profissional

A entidade explica que mais de cem habeas corpus já foram dados a pacientes que precisam cultivar maconha no Brasil. No entanto, não existe um movimento tão forte para que esse cultivo seja profissionalizado e industrializado, já que o óleo da maconha não pode ser patenteado por nenhum laboratório por ser um produto natural.

“Esse é um medicamento muito completo e que trata doenças que os medicamentos convencionais não tratam, como Parkinson e Alzheimer. Então tem um interesse político e econômico para a criminalização e poucas pessoas pensam nisso, já que nos foi ensinado a vida toda que a maconha é algo ruim”, diz Schramm.

Apesar disso, a Justiça tem reconhecido o plantio individual como uma “medicina pessoal”. “Esse paciente de Parkinson, por exemplo, já não conseguia melhorar com nenhum medicamento convencional. Ele está em um estágio avançadíssimo da doença e a cannabis permite que ele viva. Ele não conseguia andar, escrever e falava pouco, mas, agora, ele se exercita, anda de bicicleta, convive com a família, que também está aliviada pois a polícia não vai mais entender que ele está fazendo algo errado”, aponta a advogada.

Possibilidade de regulamentação

Atualmente, diz Raquel Schramm, as associações que cultivam fazem esse trabalho de forma profissional. “Por meio de uma ação civil pública, tendo diversos pacientes, haveria a possibilidade de regulamentar esse cultivo, como é o caso da Abrace”.

A instituição citada pela advogada é a Associação Brasileira de Apoio Cannabis e Esperança, que possui campos de cultivo em João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba. Recentemente, a entidade passou a utilizar abelhas para polinizar as flores da plantação de forma natural.

Por ser algo não regulamentado no Brasil, a Abrace se tornou pioneira no estudo e desenvolvimento do plantio e maconha em nosso país. A região escolhida, por exemplo, é tida como ideal por causa do clima e da temperatura.

Legalização do plantio de maconha

Segundo Schramm, para que o cultivo da maconha vire mais um segmento dentro do agronegócio, é preciso que uma lei específica seja criada. Independentemente de quantos habeas corpus sejam aplicados em favor dos pacientes, o Congresso Nacional precisa descriminalizar o consumo de produtos derivados da planta.

“Não tem como legalizar a maconha por meio dessas decisões judiciais. Existe, por exemplo, o recurso extraordinário 635.659 em trâmite no STF, que propõe revogar o artigo 28 da Lei de Drogas. Haveria, em tese, a descriminalização do usuário, no entanto, sem legislação específica regulamentando o uso ou cultivo, é possível que acusações de tráfico aumentem. Essa lei, por conseguinte, deve ser criada pelo poder Legislativo”, disse.

Embrapa

O deputado federal Ronaldo Santini defende que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) seja responsável pela produção da maconha para fins medicinais no país. O parlamentar, inclusive, já enviou um ofício ao presidente Jair Bolsonaro falando dessa proposta.

“Se é tão importante assim que se faça a produção da maconha para extrair o canabidiol [um dos princípios ativos da maconha], para minimizar a dor daqueles que precisam daquela medicação, e se temos medo que o país perca o controle e possa destinar a maconha para o uso recreativo, o qual nós combatemos, fica a sugestão para que a maconha seja produzida, cultivada e pesquisada pela Embrapa, um órgão do governo federal com a maior excelência no assunto”, disse em vídeo publicado em novembro.

O deputado diz ainda que o assunto precisa ser debatido no Congresso, mas o preconceito e a falta de informação dificultam o avanço do assunto. A Embrapa, no entanto, já havia participado de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a liberação do plantio da maconha para fins medicinais em 2019.

Diversificação

O pesquisador Roberto Fontes Vieira explicou aos parlamentares, na ocasião, que, com a crescente demanda pela cannabis medicinal, há a necessidade de serem realizados testes analíticos robustos e confiáveis para garantir a segurança ao consumidor. Vieira abordou o uso do cânhamo, matéria-prima extraída da planta que tem sido utilizada em diversos países para fins medicinais, na manufatura de diversos tipos de produtos, incluindo alimentos, bebidas e suplementos nutricionais.

“O Brasil já foi produtor de cânhamo no Maranhão, introduzido no país no século 19, para a produção de fibra. Além do uso medicinal, é uma planta de múltiplos usos, produtora de óleos, sementes e cosméticos. A Embrapa possui especialistas em plantas medicinais que podem colaborar na produção de novos conhecimentos, no caso de aprovação da lei”, esclareceu.

Raquel Schramm também fala dos benefícios do cultivo para outros setores da indústria. “Sou super a favor do cultivo industrial do cânhamo, por exemplo, que é a fibra mais resistente do mundo, inclusive sendo uma solução, em tempos de poluição e desmatamentos, para limpar os solos contaminados”, disse a advogada.

Em algumas partes do mundo, como Estados Unidos e China, a produção profissional de maconha já é realidade e o agronegócio tem se reinventado para processar novos produtos da planta. Caso a discussão avance no Brasil, sem dúvida alguma o setor produtivo está preparado para inovar e fazer o que o país tem vocação: produzir com qualidade.

“Temos um país privilegiado e com clima favorável para a cultura. Além do mais, temos profissionais mais do que habilitados para a profissionalização de uma planta que pode ser a esperança de tratamento para muitas e muitas famílias. Ao meu ver, neste cenário, o país receberia investimentos e poderia, finalmente, arrecadar impostos com uma planta que está na natureza e é utilizada pelos humanos há milênios”, finalizou Schramm.