A deputada lembra que atualmente, mesmo amortizando parte do empréstimo, o patrimônio do produtor continua integralmente vinculado como garantia de contrato de financiamento, o que impede o acesso a crédito em outras instituições bancárias.
Jusmari Oliveira afirma que a liberação de garantias excedentes já havia sido permitida pela lei 9.138/95 e pela resolução 2.471/98. Entretanto, as instituições financeiras continuam a rejeitar pedidos ou a alegar falta de regulamento para liberar ou substituir as garantias.
Para assegurar que a liberação tenha efeito, o projeto prevê penalidades, como multa e detenção, para as instituições financeiras e seus diretores que desrespeitarem a lei.
