No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova leiMal entrou em vigor, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) inicia 2013 em meio a polêmicas. No Congresso, a bancada ruralista se articula para derrubar os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao texto.
Segundo o autor, deputado Nelson Padovani, medida tem por objetivo oferecer alternativa econômica aos povos indígenasA Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que a Fundação Nacional dos Índios (Funai) implemente projetos de parceria entre indígenas e agricultores. De acordo com o autor, deputado Nelson Padovani (PSC-PR), a medida tem por objetivo "oferecer alternativa econômica aos povos indígenas".
Beneficiários do Fundo Garantia-Safra receberão mais R$ 280,00, totalizando R$ 1.240 na safra 2011/2012O governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 603/13, que amplia a liberação de recursos para atender as famílias que foram atingidas pela seca no ano passado. De acordo com o texto, os beneficiários do Fundo Garantia-Safra receberão mais R$ 280,00, totalizando R$ 1.240 na safra 2011/2012.
Segundo o autor do projeto, o período de reprodução do camarão sete barbas é diferente do período de defeso estabelecido pela Instrução do IbamaEstá pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o projeto que susta integralmente a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre período de defeso de espécies de camarão. O período de defeso é aquele em que o pescador não pode usar a rede para pescar, sob pena de comprometer a reprodução das espécies. A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Se aprovada, a medida garante um valor adicional de R$ 560,00 para o benefício Garantia-safra, além do pagamento de um benefício emergencial extraUma nova medida provisória (MP) de auxílio a atingidos pela seca foi enviada pelo governo ao Congresso. A medida estabelece um adicional de R$ 560,00 para o benefício Garantia-Safra pago a famílias que tenham renda de até R$ 1.356,00 e que morem em municípios que decretaram situação de calamidade pública em função da estiagem ou tiveram situação de emergência reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.
Deputados alegam que a proibição do uso das substâncias trará prejuízos imensos na safra 2012/2013A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) que susta a eficácia de comunicado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que restringiu o uso de determinado agrotóxicos para o controle do percevejo.
Em tramitação na Câmara, projeto de lei deve facilitar isenção de imposto para áreas de imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legalUm projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reduz as exigências para que as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal fiquem isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).
Proposta inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com recepção, limpeza e secagemA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com recepção, limpeza e secagem. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1008/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), com emenda proposta pelo relator na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Proposta reconhece a categoria de forma específica para acabar com processos na justiça contra o pagamento de contribuições sindicaisA Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei que reconhece a categoria de agricultor familiar para que seja possível cobrar dele a contribuição sindical rural. Segundo o autor da proposta, o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), a lei teve o mérito de reconhecer os agricultores familiares como uma categoria específica. Essa lei estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
De acordo com a proposta, pessoas que tiverem estoque desses produtos na data da publicação da nova lei deverão devolvê-lo aos fabricantes ou aos importadoresA Câmara dos Deputados avalia proposta que proíbe a utilização e o estoque de uma série de agrotóxicos com suspeita de causarem danos à saúde e ao meio ambiente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4412/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Proposta prevê que multa seja aplicada apenas em relação ao excesso de peso bruto total da carga e não mais pelo excesso calculado entre eixosEstá tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei criado pelo deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) que regulamenta a autuação por excesso de carga transportada em rodovias. Pela proposta, não poderá mais ser aplicada multa por excesso de peso calculado entre eixos, e sim em relação ao peso bruto total da carga.
Projeto tem como finalidade dar autonomia ao Ministério da Agricultura na definição dos preços de produtosA Câmara analisa o Projeto de Lei 4377/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que simplifica a concessão de subvenção econômica aos produtores rurais, ao dar autonomia ao Ministério da Agricultura para definir o preço de cada produto.
Nos últimos cinco anos, mais de 13 mil escolas do campo tiveram suas atividades encerradasA Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta, dia 12, um projeto de lei que exige manifestação do órgão colegiado do sistema de ensino local antes de autorizar o fechamento de escolas rurais. Caberá ao órgão avaliar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, o diagnóstico de impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Em audiência pública, políticos e representantes de engenheiros agrônomos e biólogos levantam argumentos contra e a favor de alteração na leiDeputados divergiram na quinta, dia 6, sobre o projeto de lei que autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases. Eles participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural sobre a proposta que altera a lei sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que impede os biólogos de assumir a responsabilidade pelas sementes e mudas produzidas. Assim
Lideranças se reuniram nesta quarta, dia 5, na Câmara dos Deputados, para debater as políticas agrícolas do Brasil dentro do MercosulEm debate sobre as políticas agrícolas do Brasil dentro do Mercosul, realizado nesta quarta, dia 5, na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo), Sérgio Silva do Amaral, afirmou que o produtor de trigo precisa de proteção contra a "concorrência desleal da Argentina".
Crivella esteve na Câmara dos Deputados para explicar como o governo pretende tirar da situação de extrema pobreza 100 mil famílias que vivem da produção de pescadosO ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, apresentou, nesta quarta, dia 5, na Câmara dos Deputados, detalhes do Plano Safra da Pesca e Aquicultura, que prevê R$ 4,1 bilhões em financiamentos para o setor. O plano deve beneficiar mais de 300 mil famílias e tem como meta retirar cerca de 100 mil delas da situação de extrema pobreza. Entre os beneficiados estão pescadores artesanais, agricultores familiares, marisqueiras e mulheres de pescadores.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural alegou que a raça está presente na história do país desde os tempos da colonizaçãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 4158/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que declara como raça nacional o cavalo mangalarga marchador.
Audiência pública acontecerá no dia 5 de dezembro, em plenário a definirAs comissões de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promovem audiência pública, no dia 5 de dezembro, para debater as políticas agrícolas no âmbito do Mercosul, em especial em relação ao trigo. Para a reunião foram convidados os ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, e das Relações Exteriores, Antônio Patriota.
Comissão da Câmara dos Deputados reuniu produtores e representantes do governo para discutir a culturaO diretor do Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Cósam de Carvalho Coutinho, admitiu, nesta quarta, dia 22, falha na inspeção da carga de cacau que chegou ao Porto de Ilhéus (BA) em julho, importada da Costa do Marfim pela Nestlé. As amêndoas de cacau vieram contaminadas por uma praga que, potencialmente, pode atingir as plantações do fruto no Brasil.
Como o código anterior não era cumprido, o novo texto pretende, agora, regularizar cerca de 80% das propriedades rurais do paísOs últimos quatro anos foram de intensos debates no governo e no Congresso sobre mudanças na legislação ambiental brasileira. Desde maio, o Brasil conta com um novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que, na prática, só começou a valer mesmo em outubro, quando entraram em vigor novas alterações, aprovadas por medida provisória.