As discussões em torno da prorrogação e da constitucionalidade do Convênio 100 foram o tema do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 13. Está marcada para esta quarta-feira, 14, reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em que a renovação do benefício fiscal sobre insumos agropecuários será deliberada.
“Existem alguns estados que querem prorrogar o benefício e a votação tem que ser por unanimidade. Nós estamos trabalhando firmemente para a pauta ser mantida”, afirmou o deputado Zé Mário (DEM-GO), que é integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Ainda nesta semana está marcado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que questiona a constitucionalidade da redução do ICMS prevista no Convênio 100 sobre defensivos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5553), movida pelo PSOL, será analisada pela suprema corte na próxima quinta-feira, 15.
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“A ausência do Convênio 100 acarretará um aumento de 8% a 12% no custo de produção. Ou seja, R$ 39 bilhões a mais, por ano, que o setor pagará para aquisição de seus insumos. O STF deve levar em consideração esses números”, alertou o deputado.
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O Convênio 100 reduz em 30% ou 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de insumos em operações entre os estados. A última prorrogação do benefício fiscal ocorreu em abril e é válida até 31 de dezembro deste ano.
No Congresso Nacional, o deputado Zé Mário é autor do PL 174/2019, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta reduz a base de cálculo do ICMS de alguns insumos agropecuários nas operações de venda a outros estados e aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação. O texto ainda precisa votado também pelo plenário da Câmara e ser analisado pelo Senado Federal.
Licenciamento ambiental
Outro tema abordado no programa foi o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo o relator do PL 3729/2004, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o texto estabelece regras mais claras para o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos federais. Conforme o parlamentar, hoje, no Brasil, existem mais de 5 mil obras paradas por conta de problemas de licença ambiental. Além disso, de acordo com ele, a legislação que trata do assunto consta em mais de 27 mil normas municipais, estaduais, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
“Isso significa gente sem saneamento básico, tratamento de água, acesso à internet, energia elétrica. Gente que não tem seus direitos básicos garantidos por questões burocráticas. É trazer segurança jurídica para a retomada de investimentos pós-pandemia”, defendeu Kim.
Outro ponto destacado pelo parlamentar é com relação aos altos custos e a insegurança jurídica para o empreendedor. “Hoje, o licenciamento não se preocupa em averiguar se as condicionantes estão, de fato, protegendo o meio ambiente. A gente está construindo no nosso projeto de lei a capacidade de reflorestamento de 12 milhões de hectares”, esclareceu o relator.
O deputado também ressaltou um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que apontou que a nova lei Geral de Licenciamento Ambiental pode gerar até R$ 120 bilhões de reais em investimentos e 2,6 milhões de empregos em 10 anos, sendo a maior parte deles na construção civil e no agronegócio.
“São investimentos fundamentais para o Brasil, principalmente, na área de infraestrutura, matriz energética, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias, rodovias, fundamentais para esse momento de recessão pós-pandemia”, explicou.
Entenda
O projeto de lei tramita na Câmara Federal há 16 anos. O relatório do deputado Kim está na sua quinta versão. Os ambientalistas consideram que as várias versões dos textos representam riscos de retrocesso na produção ambiental. Por outro lado, o setor produtivo critica a demora de processo de licenciamento como percalço para o desenvolvimento e investimentos em infraestrutura.
O relator acredita que o texto deve ser votado no plenário da Câmara ainda este ano. Kataguiri afirmou que a proposta do marco legal de licenciamento já está próxima de um acordo com parlamentares ambientalistas.
