O projeto de lei que facilita a regularização fundiária no Brasil está entre as pautas prioritárias da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o início de 2021. A forma como a bancada vai abordar o assunto na retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro do ano que vem foi tema do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 22. Segundo o autor da proposta, deputado Zé Silva (SD-MG), já foram sanadas as divergências dentro do governo e do parlamento em torno do texto que tramita na Câmara.
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“Há um consenso dentro do Congresso Nacional. O próprio governo já viu a necessidade da aprovação desse projeto para garantir a justiça dentro do Brasil e a competitividade da nossa agricultura no mercado internacional”, pontuou o parlamentar.
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Para tanto, Zé Silva garante que o acordo que se desenha no Congresso é para não haver alteração no texto. Entre os pilares do projeto de lei 2.633/2020 estão a manutenção do marco temporal de julho de 2008 para terras ocupadas serem consideradas passíveis de regularização. Outra questão é a fixação em até seis módulos fiscais o tamanho da propriedade que poderá ser regularizada via sensoriamento remoto.
“Esse é um dos pontos fundamentais para que prevaleça essa engenharia de consenso que eu procurei fazer na Câmara dos Deputados, com o apoio dos meus colegas líderes e também com os parlamentares da FPA”, disse.
Inicialmente, a proposta do governo quando editou a medida provisória (MP) 910 era modificar esse marco temporal para 2014 e estender até 15 módulos fiscais o uso do sensoriamento remoto. A MP perdeu a validade em maio e, desde então, a bancada do agro vem atuando para votar e aprovar essa nova proposta para a regularização fundiária. O novo projeto chegou a entrar na pauta da Câmara, mas foi retirado, após solicitação de que fossem feitas alterações no texto.
Zé Silva defendeu que as terras até seis módulos fiscais correspondem a 92% dos cerca de 110 mil requerimentos de ocupantes de terras que aguardam a regularização. Ele ainda lembrou que há 80 milhões de hectares de terras da União sem regularização e afirmou que avançar na regularização fundiária vai permitir separar o “joio do trigo.
“O projeto contempla um recado ao mundo de que não vale mais ocupar terras públicas, que o Estado brasileiro não vai reparar a lei para regularizar as pessoas que ocupam irregularmente”, argumentou.
Fundo de Desenvolvimento Rural
Outro assunto na pauta do programa foi o projeto que cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola (FNDR). Segundo o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o dinamismo do agro brasileiro demanda novas formas de financiamento. Ele explicou que ainda existem alguns gargalos no que diz respeito ao crédito para o setor, como o custo do financiamento via bancos e as restrições orçamentárias do governo.
“O fundo entra definitivamente no direito de qualquer pessoa física ou jurídica, de qualquer lugar do país ou do mundo, ele pode investir comprando cotas do agro em qualquer lugar. Ele pode investir na engorda de gado de bovinos para frigoríficos, pode comprar cota em soja, em avicultura, fruticultura, mel, milho. Ele pode participar do agro sem que tenha a necessidade da propriedade”, disse, ao se referir aos investidores estrangeiros que, pela lei brasileira, são impedidos de comprarem terras no território nacional.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.
