O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu nesta quarta-feira, 24, a rejeição de cinco vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 13.986 de 2020, originada da conhecida MP do Agro, que trata do crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. Para Gurgacz, o Congresso precisa analisar esses vetos em regime de urgência.
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O parlamentar lembra que o primeiro veto se refere a um dispositivo que exclui determinadas dívidas do empregador rural, pessoa física ou cooperativa. Já o segundo trata de um trecho que limita taxas cobradas por cartórios nos registros necessários para a contratação de crédito rural.
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“O que se verifica na prática vigente é uma diferença absurda entre valores praticados em cada estado por um mesmo registro, que variam de R$ 82 a R$ 10 mil, dependendo do estado que for. Não há razão alguma que justifique o mesmo serviço ter custos tão diferentes entre unidades da Federação”, diz.
Acir Gurgacz lamenta o veto integral do artigo 57 do projeto de lei de conversão. Ele estende a redução de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins a arranjos de comercialização de produtos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O quarto veto incide sobre dispositivos que facilitam a renegociação e a quitação de dívidas, prorrogando os prazos para o pagamento do crédito rural. Por último, o artigo 60 foi integralmente vetado e pretende reduzir a base de cálculo do tributo incidente sobre receitas de crédito de descarbonização dos produtores ou importadores de biocombustível.
