Decisão liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) obriga a concessionária Rota do Oeste a realizar serviços de reparo emergencial na BR-163 entre Rondonópolis e Jaciara, em Mato Grosso. Quem pelo trecho passa, principalmente no período noturno, sofre diversos transtornos com buracos e má conservação da via inaugurada a menos de cinco anos.
A decisão é resultado de uma ação civil pública que o MPF ajuizou contra a Rota do Oeste, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
As ações devem se concentrar na manutenção do asfalto e da sinalização e na limpeza das margens e do canteiro central.
O trecho de 850,9 quilômetros entre a divisa com o Mato Grosso do Sul e Sinop está sob concessão da Rota do Oeste desde 2014.
Conforme o MPF, ao tomar conhecimento da ordem judicial, a concessionária deve apresentar em até cinco dias úteis um cronograma das obras, com previsão de início imediato. O MPF destaca ainda que em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
Recentemente em nota publicada nas redes sociais a Rota do Oeste e o Governo de Mato Grosso, que tenta obter a concessão do trecho sob a tutela da concessionária, emitiram nota informando que a manutenção da via entre Rondonópolis e Cuiabá é de responsabilidade do Dnit, contudo iriam realizar uma manutenção paliativa para minimizar os transtornos. Em contrapartida o Dnit afirma ter cumprido a sua atribuição ao entregar o trecho duplicado.
MPF afirma não ser a primeira ação
De acordo com o MPF, a liminar obtida na 1ª Vara Federal de Rondonópolis, não é a primeira ação judicial referente a conservação da BR-163. Em 2016, uma ação civil pública para a implementação de melhorias no trecho que liga Rondonópolis a Serra de São Vicente, também incluso na concessão.
Após várias tratativas, a Rota do Oeste firmou um acordo judicial com o MPF em dezembro de 2021 assumindo o compromisso de destinar R$ 7,6 milhões às intervenções necessárias. As obras de drenagem de água e travessia de pedestres tiveram início no ano passado.
Em nova ação, sob o número 1000654-57.2023.4.01.3602, a 1ª Vara Federal de Rondonópolis destaca que a concessionária obtém remuneração por meio das tarifas cobradas em pedágios e, por isso, é a responsável direta por sua conservação.
A decisão lembra também que eventuais vícios e inconsistências na duplicação não poderiam ser justificativa para a empresa deixar de assumir suas atribuições de manter a rodovia em boas condições, segundo os termos do próprio contrato de concessão.
“A concessionária vem explorando economicamente a rodovia desde o início do contrato, por meio da cobrança de pedágio de forma contínua e ininterrupta, inclusive sobre o trecho em discussão. Frise-se: a empresa concessionária vem sendo remunerada pelos serviços públicos de conservação e manutenção que não está prestando, o que representa grave violação ao interesse público, não tolerada pelo contrato e menos ainda pelo ordenamento jurídico brasileiro”, traz a liminar.
Transferência para Governo de MT é um impasse sem fim
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval ao governo de Mato Grosso, por meio da MT Par, assumir a concessão da BR-163 no dia 28 de setembro de 2022. E, em 4 de outubro, em Cuiabá, foi realizada a assinatura do TAC entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste.
O governo de Mato Grosso revelou, ao receber aval para assumir a concessão, prever iniciar as primeiras obras para a duplicação da BR-163 ainda no primeiro semestre do ano. A proposta apresentada pelo Governo prevê que nos próximos dois anos será investido R$ 1,2 bilhão, de recursos próprios, para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163.
No dia 2 de março o secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo, anunciou que a conclusão da transferência da concessão da BR-163 para o Governo de Mato Grosso está nas mãos da Caixa Econômica. A expectativa é que ainda em março o poder executivo obtenha uma resposta positiva quanto a renegociação de dívidas da Rota do Oeste com o banco federal e o contrato para assumir a concessão seja assinado até o início de abril.
No dia 2 de fevereiro a ANTT concedeu para a Concessionária Rota do Oeste e o governo de Mato Grosso prazo de 60 dias para concluir o acordo de transferência acionário da BR-163.
Dos 850,9 quilômetros de rodovia entre a divisa com o Mato Grosso do Sul e Sinop, a Concessionária Rota do Oeste, que detinha o controle da BR-163 desde 2013, se comprometeu em duplicar 450 quilômetros de estrada. Entretanto, apenas 120 quilômetros foram entregues.
A BR-163, principal rota de escoamento da produção agropecuária de Mato Grosso, é conhecida nacionalmente como a “Rodovia da Morte”, diante do grande número de acidentes que ocorrem diariamente no trecho.
Confira nota da concessionária Rota do Oeste:
“A Concessionária Rota do Oeste (CRO) informa que recebeu a decisão liminar da Justiça e destaca que ela vem de encontro ao posicionamento adotado pela empresa, anteriormente a referida decisão, de contribuir com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que é o responsável, conforme regramento do contrato de concessão, pela manutenção do trecho entre Cuiabá e Rondonópolis, para a recuperação emergencial deste segmento.
Segundo o órgão federal, com a efetivação recente de novos contratos de manutenção, equipes já atuam no local com a previsão de normalização da trafegabilidade em cerca de 10 dias. Desta forma, a Rota do Oeste entende que o objetivo da determinação judicial já está contemplado. Seguimos à disposição para apoiar caso se faça necessário.
Destacamos ainda que, com a celebração do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a CRO e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ficou acordado que todo o trecho atualmente com manutenção sob responsabilidade do DNIT será repassado em definitivo à Concessionária a partir da conclusão da troca de controle acionário da empresa para a MTPar, empresa controlada pelo Governo de Mato Grosso. A transação está em sua fase final e estima-se que será concluída em algumas semanas”.
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