O governo de Goiás está impedido de seguir com a cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecido popularmente como “taxa do agro”. Em parecer na noite de segunda-feira (3), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do recolhimento pelo Executivo estadual.
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De acordo com o ministro do STF, o formato é inconstitucional. Para derrubar a cobrança a “taxa do agro” goiana, o magistrado atendeu ao pedido feito judicialmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão de Toffoli se dá de modo liminar. A ação deve ser analisada pelos outros ministros da Corte no próximo dia 14.
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“É inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa” — ministro Dias Toffoli
“Anote-se que consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o teor do art. 167, IV, da Constituição Federal, é inconstitucional a vinculação de receita de impostos, no que se inclui a receita de ICMS, a órgão, fundo ou despesa”, escreveu Toffoli em trecho da decisão contra a cobrança do Fundeinfra.
Governador contesta decisão contra a ‘taxa do agro’
Em nota enviada à imprensa, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou respeitar a decisão vinda do STF. Ele, contudo, defendeu a cobrança da chamada “taxa do agro”, que cobra até 1,65% sobre a produção agropecuária no estado. Por fim, o político registrou a crença de que a suspensão determinada por Toffoli deverá ser revertida pelo plenário do Supremo.
“Respeito a decisão cautelar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mas ela não é terminativa e acredito que será revertida no plenário do STF. Tenho a convicção de que os demais ministros vão se sensibilizar e compreender a constitucionalidade e a necessidade das leis que permitiram ao governo de Goiás criar o Fundo Estadual de Infraestrutura”, afirma Caiado, conforme o comunicado.
“O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023” — Ronaldo Caiado
Mas diante da possibilidade de a “taxa do agro” ser barrada em definitivo pelo STF, o governador de Goiás apontou para problemas no caixa do estado. “É importante destacar que o Fundeinfra foi instituído para amenizar a perda abrupta de receitas que Goiás sofreu a partir de junho do ano passado, com a redução das alíquotas de ICMS dos combustíveis, telecomunicações e energia, definida pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional”, alegou Caiado. “O impacto negativo de tal medida será em torno de R$ 5,5 bilhões somente em 2023, asfixiando a capacidade de investimentos do estado.”
Editado por: Anderson Scardoelli.
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