A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) votará nesta terça, dia 20, às duas horas da tarde, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos e trabalhadores do campo que residam na área rural e dependam do uso de arma de fogo para a defesa pessoal, familiar, e do patrimônio.
– As propriedades estão sendo saqueadas, havendo roubo de insumos, máquinas. E existe o atentado à vida das pessoas. As famílias precisam se sentir mais seguras, e uma arma devidamente registrada, pessoas habilitadas, vai oferecer um mínimo de segurança até a providência de uma autoridade policial chegue até uma propriedade que vá sofrer arrombamento, abigeato, furto – diz o deputado federal Afonso Hamm (PP/RS), autor da emenda.
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A licença para o porte de arma deverá ter validade de dez anos, a ser concedida por meio de requerimento. Serão exigidos documentos como o comprovante de residência rural e atestado de bons antecedentes.
A permissão só deverá válida para a área rural do município onde o titular mora. O interessado teria que comprovar, para a autoridade responsável pela emissão do porte, habilidade no manejo da arma que pretende portar.
O relator do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, deputado Laudivio Carvalho, explicou o objetivo de modificar o Estatuto do Desarmamento.
– O atual estatuto não diminuiu absolutamente nada o número de mortes. O que nós queremos é estender ao cidadão de bem o seu direito a defesa, a defesa de terceiros, que no caso são os seus familiares e a defesa do patrimônio, coisa que o estado é incapaz de fazer para o cidadão de bem. Então nós não estamos armando a população, estamos dando a população de bem o direito de se autodefender, ou o direito de defender a sua própria vida – diz.
Pelo novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo condenados por crime culposo e pessoas que respondem a inquérito policial ou a processo criminal terão acesso à posse e ao porte de arma de fogo. Atualmente, o estatuto do desarmamento proíbe a posse e o porte de armas de fogo para essas pessoas.
Em substituição ao certificado de registro de arma de fogo, o texto cria o certificado de registro e licenciamento de arma de fogo, reforçando o caráter de licença permanente. Hoje o registro de armas de fogo precisa ser renovado a cada 3 anos. O relator afirma que a proposta foi amplamente debatida e está pronta para ser votada na Câmara.
– Olha a nossa expectativa é a melhor possível, porque procuramos atender a realidade do Brasil hoje. Entendemos que a partir da semana que vem a largada será dada para que possamos aprovar o nosso relatório na Comissão Especial e depois em Plenário.
Uma das inovações do Estatuto de Controle de Armas é a previsão expressa de que todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo assumem a natureza de porte para defesa pessoal e patrimonial, quando os seus titulares estiverem diante de circunstâncias extremas que não deixe alternativa a não ser fazer uso da arma.
