O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), integrado pelos secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal, decide nesta semana o futuro do Convênio 100. O benefício fiscal reduz em até 60% a alíquota de ICMS cobrada sobre vendas interestaduais de insumos agropecuários.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Fábio Meirelles, lembra que o acordo vigente expira em 31 de março deste ano. “Sua renovação é imprescindível, pois a descontinuidade aumentaria os custos da produção e, por consequência, os preços dos alimentos aos consumidores. Portanto, seu impacto transcende ao setor e afeta toda a sociedade”.
Estima-se que o custo de produção possa aumentar de 5% a 15%, dependendo da cadeia produtiva, com reflexos diretos nas margens dos produtores e na capacidade de investimento, justamente em um momento em que o setor vem dando contribuição inestimável para o enfrentamento da Covid-19.
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Diante disso, o nível de demanda e os preços dos alimentos poderão ser ajustados, prejudicando principalmente a população de mais baixa renda, que destina maior parte do seu orçamento à alimentação.
A Faesp defende que o impacto da não renovação do Convênio 100 poderá atingir o montante de R$ 16 bilhões, afetando negativamente a cadeia de oferta de alimentos, inflação, comércio internacional, emprego e arrecadação fiscal.
“Considerando todos esses fatores, preocupa-nos o fato de que, a cada nova discussão no Confaz, surjam intenções de unidades da federação de vetar a extensão do benefício ou até mesmo alterá-lo, por conta da crise fiscal, em uma tentativa de aumentar a arrecadação”, pondera Meirelles, lembrando: “A última prorrogação do convênio foi obtida em 29 de novembro de 2020, por apenas três meses, com muita dificuldade”.
O dirigente da Faesp cita, ainda, iniciativas unilaterais, como a do estado de São Paulo, que, no fim de 2020, promoveu ajustes em sua legislação, tributando em 4,14% as vendas internas de insumos agropecuários. Somente após intensa negociação e mobilização do setor, o governo paulista reviu sua decisão, voltando a conceder a isenção.
“Ante a premência de renovação do Convênio 100, estamos nos mobilizando, articulados com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em sintonia com a Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional. Nosso propósito é demonstrar aos secretários de Fazenda e de Agricultura dos estados e do Distrito Federal a necessidade de manter as condições de competitividade dos produtos agropecuários e a sustentabilidade das unidades de produção”, enfatiza Meirelles.
Para o dirigente da Faesp, é preciso que os estímulos à produção sejam considerados políticas prioritárias pelo poder público, para viabilizar a retomada do crescimento. Além disso, os riscos aos quais a agropecuária está exposta exigem políticas fiscais condizentes.
“Reiteramos, assim, nossa convicção de que não é o momento de alterar instrumento tributário de tamanho impacto econômico, sob pena de questões fiscais transitórias suplantarem o objetivo primordial de garantir à população condições de acesso à alimentação. A economia precisa de incentivos para a obtenção de ganhos de produtividade e eficiência, a fim de gerar oportunidades, investimentos, empregos e renda. Elevar tributos não estimulará o nível de atividade, nem contribuirá para o abastecimento da população”, conclui.
