A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 3833/23, que altera a regra da Previdência Social para agricultores.
A proposta inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.
Atualmente, a lei considera como segurado especial o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.
Notícias Relacionadas
A mudança do projeto se refere ao termo “aproveitável”.
Assim, para efeito previdenciário, áreas da propriedade que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, deixam de ser consideradas nesse cálculo.
O relator na comissão, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), considera que a medida “corrige uma injustiça” ao permitir a ampliação do enquadramento do agricultor de menor porte.
“A classificação para a tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não por toda a extensão da propriedade”, disse o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). “Assim, o projeto determina que a legislação previdenciária passe a considerar aquela lógica da legislação tributária”, explicou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
