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Deputado quer derrubar decreto sobre redução de emissão de gases

Para Arnaldo Jardim, decreto fere princípio que busca dar previsibilidade para investimentos na descarbonização da matriz brasileira

O projeto de decreto legislativo (PDL) 308/22 susta o decreto do governo que alterou as regras para o cumprimento das metas anuais compulsórias de redução de emissão de gases causadores de efeito estufa. Editado em julho, o texto assinado pelo Executivo federal modificou o regulamento da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica que, com o novo decreto, a data para a comprovação das metas de aquisição dos créditos de descarbonização (CBIO’s) por parte das distribuidoras, referente aos anos de 2023 a 2030, passa para 31 de março do ano subsequente — antes era 31 de dezembro) do respectivo ano. A mudança amplia o prazo em três meses.

“Em relação a 2022, a data para o cumprimento da meta foi adiada para 31 de setembro de 2023, postergando a obrigação em quase 1 ano”, acrescentou Jardim.

Anualidade

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O deputado federal Arnaldo Jardim | Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados

Segundo o parlamentar, a alteração proposta fere um dos princípios basilares do Renovabio: a anualidade – no intervalo de um ano (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) deve ser aferida a regularidade das ações dos agentes envolvidos no programa.

“Os investimentos para descarbonização da nossa matriz de combustível são de longo prazo e só virão se houver regras estáveis” — Arnaldo Jardim

“A anualidade foi pensada para assegurar previsibilidade para a política, pois os investimentos para descarbonização da nossa matriz de combustível são de longo prazo e só virão se houver regras estáveis”, explicou o deputado.

“O legislador federal, entretanto, flexibilizou esse dispositivo, autorizando que até 15% da meta de um ano possa ser comprovada pelo distribuidor de combustíveis no ano subsequente. Entretanto, de acordo com o decreto, a comprovação de até 100% da meta poderá será postergada, o que, claramente, não está previsto na lei”, criticou.

Para Arnaldo Jardim, a insegurança jurídica causada pelo decreto deverá impactar diretamente no potencial de investimento em bioenergia, desestimulando o investimento no setor.

Tramitação do projeto sobre emissão de gases

rural, câmara dos deputados
Foto: Agência Câmara

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo plenário da Câmara dos Deputados.