Deputados aprovam texto-base da reforma tributária em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC da reforma tributária, por 371 votos a 121.

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Foi aprovado o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta (PEC 45/19) ao Senado.

Para ser promulgado, um texto de emenda constitucional precisa ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos.

Dessa forma, havendo concordância sobre exclusões, elas preservam um texto não modificado e que pode ir à promulgação.

No texto, Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.

Destaques

Os parlamentares começam a votar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer novas mudanças no texto.

Para manter um trecho na PEC, são necessários 308 votos, no mínimo.

Confira os principais pontos retirados da versão final da reforma tributária:
Cesta básica estendida

• Fim da lista de produtos que teriam alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão. Segundo o relator, esses produtos já são beneficiados com a redução, na mesma magnitude, para insumos agropecuários. A cesta básica será tributada da seguinte forma:
  — cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;
  — cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Regimes especiais

• Retirada dos seguintes setores dos regimes específicos (com impostos a serem definidos depois da reforma):
  — saneamento básico;
  — transporte aéreo;
  — microgeração de energia.

Zona Franca de Manaus

• Retorno do imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;
• Senado tinha trocado imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Poderes do Senado

• Senado deixará de:
  — definir a alíquota sobre combustíveis;
  — sabatinar e aprovar o presidente do futuro Comitê Gestor, órgão formado por representantes dos estados e dos municípios que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Auditores fiscais

• estados e municípios não poderão mais aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
• governadores e prefeitos pressionavam pela retirada desse ponto, para não pressionar contas públicas locais.

Premiação

• Retirada da premiação a estados e municípios que elevarem a arrecadação.

Pontos mantidos

• Profissionais liberais com atividades regulamentadas
  — pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA;
  — apesar de pressões de economistas, relator manteve o ponto. Dispositivo, na prática, beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.
• Montadoras
  — prorrogação até 2032 do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  — Câmara tinha derrubado benefício, mas Senado o manteve;
  — estados do Sul e do Sudeste discordaram da prorrogação;
  — acordo com PL para apresentação de destaque durante votação que pode retirar esse trecho da reforma.