No programa Conexão Brasília desta terça-feira, 3, esteve em pauta o novo marco legal do saneamento básico. O projeto de lei (PL) 3.261/2019, já aprovado no Senado, busca estimular investimentos privados no setor para ampliar o acesso de milhões de brasileiros que ainda não têm esgoto e água tratada em suas cidades. A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência e vai regulamentar parcerias público-privadas para ampliar a rede de saneamento básico.
O ponto central da proposta é estipular um prazo para haver a licitação dos serviços de saneamento em que empresas estatais e privadas competirão. Os novos contratos deverão ter metas de universalização para assegurar atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro até 2033.
O deputado Zé Silva (SD-MG) reforça que as parcerias entre o setor privado e o governo poderão trazer os recursos que o país precisa para ofertar um serviço tão básico, mas que ainda não chega a metade dos brasileiros, se for considerado o tratamento de esgoto.
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“O novo marco legal do saneamento vai permitir que os investidores do setor privado venham também ajudar a resolver esse problema tão fundamental que o Brasil precisa colocar como prioridade. E, para isso, é preciso decisão política, e nós do Congresso e o Poder Executivo garantirmos que, mesmo com poucos recursos, esse assunto seja uma prioridade para o Brasil”, afirmou o parlamentar.
COP25
A participação do Brasil na Conferência do Clima (COP25), que será realizada até o dia 13, em Madri (Espanha), também foi debatida no programa. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o governo vão levar ações desenvolvidas no país para garantir a produção sustentável de alimentos. O deputado Zé Vítor (PL-MG) lembrou que o país tem mais de 65% do seu território preservado e disse que a frente vai apresentar seu projeto para combater o desmatamento ilegal. O PL 4.689/2019 propõe aumentar a pena para quem desmatar, cortar, destruir, danificar, adquirir, vender, armazenar, transportar, comercializar ou transformar vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A punição seria ampliada para reclusão de 1 a 5 anos. Hoje, a lei estipula detenção de 1 a 3 anos.
“Essa é uma das principais bandeiras da Frente Parlamentar da Agropecuária. Temos que separar aquilo que é desmatamento ilegal daquilo que é o desmatamento irregular e daquilo que é a supressão devidamente autorizada”, disse Zé Vítor, pontuando que existe o desmatamento autorizado pela lei brasileira, a partir de regras rigorosas.
MP do Agro
A MP do Agro (medida provisória 897/2019) também foi abordada no Conexão Brasília. O relatório da MP foi apresentado nesta terça-feira e trouxe mudanças importantes, como no caso do patrimônio de afetação. “Tentou-se buscar o maior consenso para que o patrimônio de afetação não ficasse restrito só a CIR [Certificado Imobiliário Rural] e outros títulos do agro pudessem estar usando esse patrimônio de afetação.
Há um entendimento na área econômica com o Ministério da Agricultura e também com o relator [deputado Pedro Lupion DEM-PR], para que a gente possa construir um texto mais adequado à realidade do Brasil”, disse o deputado Zé Mário Schreiner (DEM-GO).
O patrimônio de afetação permite que o produtor possa fracionar sua propriedade para dar como garantia em financiamentos. Para ter acesso a esse recurso, o texto original da MP estipulou que houvesse a emissão da CIR. O relatório apresentado permite que outros títulos também sejam usados nessa operação.
A expectativa é que o texto seja votado na comissão mista que analisa a MP ainda este ano. Após essa etapa, a medida deve ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado.
