Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar o julgamento nesta semana, no plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei de biossegurança e a composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que regula a aprovação de transgênicos no Brasil. A ação aponta que os estados e municípios deveriam ter o poder para regular o tema e também proibir os transgênicos, o que traz insegurança aos produtores rurais.
Conforme Ralph Melles Sticca, advogado especialista em agronegócio, a ação declaratória direta de inconstitucionalidade irá questionar a Lei nº 11.105, que estabeleceu o CTNBio como o órgão responsável pela análise dos transgênicos. “A Constituição prevê uma competência comum e concorrente entre União, estados e municípios para proteger o meio ambiente. No entanto, o CTNBio, como órgão técnico, retirou essa competência do Ibama”, disse.
“Recentemente, tivemos o caso do Ceará, em que uma legislação estadual proibiu o uso de defensivos aéreos, e o STF reconheceu essa lei como constitucional. Portanto, o que está em jogo é se os estados e municípios podem questionar, em teoria, após dezoito anos, a utilização dos organismos geneticamente modificados nas safras de vários locais do Brasil”, comentou ele.
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O advogado reforçou que os alimentos transgênicos “são consumidos há muito tempo em países desenvolvidos”. “Seria praticamente impossível alimentar uma população mundial de 6,5 bilhões de pessoas sem esse tipo de tecnologia”.
Para Sticca, caso o STF julgue a lei inconstitucional, haverá impacto significativo no agronegócio e até mesmo na segurança alimentar mundial.
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