Um dos principais entraves da agropecuária é a insegurança jurídica, afirma o presidente do Instituto Pensar Agro, Fábio Meirelles Filho. Entidades do setor defenderam esta pauta junto a representantes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça, dia 16, para tentar encontrar uma solução.
“Eles precisam saber que causam essa insegurança jurídica quando liberam liminares de qualquer forma. Muitas vezes julgam um processo sem o devido conhecimento de como funciona no campo”, defendeu Meirelles Filho. Entre os exemplos apresentados na argumentação estão o banimento do glifosato, o tabelamento do frete e a volta da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
De acordo com a doutora em direito agrário Giselda Hironaka, não são apenas questões atuais que atrapalham o setor. Para ela, as regras de contrato de arrendamento, criadas na década de 1960, já não se aplicam à realidade atual. “A cláusula diz quanto o arrendatário deve pagar para o arrendador e isso não pode ser fixado em produtos rurais, tem que ser fixado em dinheiro”, diz. “A intenção do legislador da época foi proteger quem era mais frágil do ponto de vista sócio-econômico”, explica.
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Apesar dos apelos do agronegócio, o STJ não se posicionou sobre como vai julgar os temas. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, um dos organizadores do evento, trata-se de um diálogo para embasar decisões futuras.
“Ouvir os diversos ângulos de visão, diversos atores que compõem esse setor complexo, para poder julgar melhor, essa é a nossa intenção”, afirma Salomão.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, finaliza dizendo que todo o poder judiciário precisa estudar o agro. “Ele se envolve com vários outros ramos do próprio direito, portanto um seminário como esse tem esta magnitude”.
