O Poder Executivo segue à espera da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4 de 2021 – conhecido como PLN 4 – para definir os rumos do próximo e do atual Plano Safra. O orçamento de 2021 para a União, aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu um corte de 75% no montante previsto pela equipe econômica para subvenções ao agro. Os R$2,5 bilhões a menos causaram a suspensão de novas operações equalizadas no Plano Agrícola e Pecuário vigente e impedem que técnicos do Ministério da Agricultura e da Economia cheguem a um consenso sobre o Plano Safra 2021/22.
“Sem o PLN4, a gente não vê alternativa. Não sei se alguém pode tirar um coelho da cartola, mas no âmbito puramente técnico não tem Plano B. Ou é o PLN 4 ou não tem operação equalizada, infelizmente. É uma questão orçamentária, é uma questão legal”, determinou o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Economia, Rogério Boueri.
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Boueri explica que as operações do Plano Safra atual tiveram que ser suspensas para evitar que o governo federal cometesse uma pedalada fiscal. Sem o recurso das subvenções, o Tesouro Nacional não consegue pagar aos bancos valores devidos por contratos já efetuados em Planos Safras anteriores, como financiamentos em linhas de investimento. Dever aos bancos e obrigá-los a arcar com despesas do governo é tido como um crime fiscal.
Sem conseguir pagar sequer as dívidas antigas, o representante do ministério da Economia é categórico ao dizer que não é possível abrir novas operações equalizadas. A aprovação do PLN 4 seria o único caminho para equilibrar as contas atuais e abrir espaço para as novas. O projeto prevê o repasse de R$3,7 bilhões para a subvenções econômicas do agronegócio.
“Esses R$3,7 bilhões em termos de cifras é um plus [em comparação ao corte de R$2,5 bilhões], mas em termos de Plano Safra não é. Como a taxa Selic cresceu, o custo da fonte do banco, aquilo que o Tesouro reembolsa ao banco pelo custo de captação mais a subvenção, também cresceu. Como esse custo da fonte cresceu, você precisa de mais dinheiro para fazer o mesmo número de operações no passado. Quando a taxa Selic sobe, o Plano Safra fica mais caro e é preciso mais dinheiro pra fazer o mesmo número de operações”, explica Boueri.
Falta de acordo
Pronto para votação desde o dia 28 de abril, o PLN 4 segue parado por falta de acordo entre parlamentares. É necessário que deputados e senadores se reúnam em uma sessão do Congresso Nacional para apreciar o tema, mas antes disso também é preciso analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro feito ao projeto de lei orçamentário de 2021.
Ao sancionar o projeto de lei orçamentário de 2021, aprovado pelos parlamentares, Bolsonaro vetou a aplicação de cerca de R$19 bilhões. Esses recursos estavam distribuídos entre ministérios e emendas parlamentares, que são verbas disponíveis aos deputados e senadores para que eles implementem projetos em suas bases políticas estatais e municipais. O PLN4 trata da redistribuição destes R$19 bilhões vetados. Se os parlamentares não mantiverem o veto, não existe base financeira para a aprovação do PLN 4.
“O fato principal de não ter sido votado é que não se chegou a um acordo. Não é um acordo com relação aos recursos do setor agropecuário pra recomposição de Pronamp, Pronaf, do seguro rural. É um acordo no que diz respeito aos demais recursos. Aí tem a análise de vetos, você tem que manter os vetos pra fazer sobrar os recursos pro PLN, então são situações que ainda pendem de alguns ajustes. Mas os acordos na semana passada foram bem costurados, tá bem adiantado, tanto que o senador Eduardo Gomes, que é o líder do governo, está com uma expectativa muito grande de nós votarmos esse PLN nesta semana”, pontua o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O deputado afirma que a FPA, por meio de seus membros, está mobilizando diferentes lideranças partidárias para que cheguem a um consenso e votem o projeto de lei capaz de resolver o embróglio do crédito agropecuário. “Nós temos que aprovar já. É urgente. Nosso deadline seria agora no final do mês de maio, até o dia 27, 28 pra dar tempo de virar até final de junho e fazermos o lançamento do Plano Safra”.
Plano B
Para o especialista em Política Agrícola, José Carlos Vaz, o governo deveria pensar em um plano B. Ele acredita que é possível começar a ofertar o crédito agrícola para custeio mesmo sem a recomposição dos recursos para a subvenção. A saída seria utilizar a fonte dos depósitos à vista.
“Historicamente a principal fonte de recursos do crédito rural, desde a criação no final dos anos 60 do século passado, foram os depósitos à vista. São aqueles recursos que a gente deixa nrural nasrural n nossas contas, eles não são remunerados. Em tese, eles tem custo zero pro agente financeiro. Pois bem, desde o final dos anos 60 que uma parte destes recursos, um percentual, deve ser destinado a operações de crédito rural com taxas controladas. O custeio da safra de verão pra pequenos e médios produtores pode perfeitamente ser referenciado com recursos da exigibilidade do depósito à vista. Ainda que haja necessidade de mexer nessa exigibilidade”, argumenta Vaz.
O ex-secretário-executivo do Ministério da Agricultura explica que, desta forma, seria possível garantir a previsibilidade ao mercado. “O calendário agrícola não espera o calendário político. Se depois, resolvida a questão orçamentária, houver mais recursos para equalização, então você pode reclassificar as operações contratadas ou pode até reduzir a exigibilidade de aplicação dos recursos de depósitos à vista em crédito rural”.
Para Boueri, a saída proposta não é valida para os agricultores familiares. De acordo com o técnico da Economia, beneficiários do programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (Pronaf) dependem de recursos equalizados. “Aumentando a exigibilidade você vai ter mais recurso, de fato, mas esse dinheiro não vai chegar aos pequenos porque os bancos não vão conseguir emprestar tudo e vão preferir ficar com deficiências nas exigibilidades. Sem equalização essa proposta não é viável para os pequenos produtores, para os operações da linha ABC, silagem, armazéns, as linhas de investimento”.
Este cenário preocupa a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). A secretária de Política Agrícola, Vânia Marques Pinto, ressalta que a categoria já vem sofrendo um processo de perdas no acesso ao crédito.
“Sem ter acesso aos créditos, não é possível fazer empreendimentos tanto na área de investimento quanto na de custeio. Então, não há como o trabalhador, a trabalhadora ter uma estruturação na sua produção. O prejuízo pra agricultura familiar é inestimável. Nós percebemos que apesar de boa parte da produção interna ser da agricultura familiar, os alimentos estão muito caros, mas isso não é na fonte. Não é a venda do agricultor familiar que já sai com preço acima. Então, com certeza, a gente ainda não consegue estimar o grau de prejuízo para o agricultor já que não há outra fonte de recursos que eles podem acessar”, destaca Vânia.
