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AGU quer acabar com interpretações diferentes sobre a tabela do frete
Órgão quer que determinação do ministro do STF Luiz Fux, que barrou a tramitação de processos sobre o tabelamento em instâncias inferiores, seja cumprida
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Órgão quer que determinação do ministro do STF Luiz Fux, que barrou a tramitação de processos sobre o tabelamento em instâncias inferiores, seja cumprida
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Conforme a lei que instituiu o tabelamento, o governo precisa revisar os pisos mínimos sempre que o preço do óleo diesel oscilar mais de 10% no mercado nacional
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Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) conseguiu na Justiça favorecer empresas filiadas à entidade
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A ideia é que o produtor rural tenha acesso a um sistema eletrônico pelo qual possa emitir sua própria licença ambiental
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A revogação foi determinada depois de um pedido de reconsideração feito pela AGU. Segundo o ministro, soluções amigáveis para o conflito devem ser priorizadas
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Na semana passada, ministro do STF suspendeu a aplicação de multas contra quem descumprir a tabela de preços mínimos
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Ministro do STF Luiz Fux barrou a punição para quem descumprir o tabelamento até que a Corte defina se a aplicação de preço mínimo para o frete é constitucional
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André Luiz de Almeida vai substituir a ministra Grace Mendonça, que é advogada da União desde 2001 e chefia a AGU desde setembro de 2016
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Empresas multadas fizeram proposta de reduzir penalidades de R$ 100 mil por hora para R$ 10 mil por dia pelo descumprimento da ordem de liberar trânsito nas estradas
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Exceção à lei paulista, que proibiu o controle de animais, pode ocorrer se produtor cumprir as regras adicionais publicadas pela Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente
Segundo o ministro, os produtores não estão preparados para uma interdição ao herbicida, e não usá-lo significa não ter a possibilidade de plantar
A maioria das empresas entrou com impugnação no tribunal. Por outro lado, a ministra da AGU defende que as cobranças sejam mantidas