A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe embargos ambientais aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite. A proposta visa garantir o direito de defesa ao produtor rural antes de qualquer sanção.
Direitos do produtor rural
A proposta mantém a fiscalização, mas impede que medidas cautelares sejam usadas como punição antecipada. Além disso, o texto prevê que:
- O produtor seja notificado previamente.
- O produtor possa apresentar esclarecimentos antes de restrições que impactem sua atividade.
- O acesso ao crédito rural não seja prejudicado sem a devida notificação.
Próximos passos
O projeto agora segue para a análise do Senado Federal, onde poderá ser discutido e eventualmente aprovado.
