O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um manual para quantificar danos ambientais complexos e padronizar decisões judiciais, buscando elevar o padrão de responsabilidade no setor. A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com desastres ambientais e a necessidade de decisões mais técnicas e consistentes.
Objetivos do manual
- Orientar juízes na pontificação de danos ambientais.
- Propor métodos e comparações para decisões mais técnicas.
- Tratar de impactos socioambientais de forma mais eficaz.
Críticas e considerações
Juristas criticam a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), argumentando que ele não deve impor uma decisão indenizatória automática, especialmente quando a recomposição vegetal é monitorável. O professor de direito ambiental, Pedro Prutini Mendes, destaca a importância de não transformar a responsabilidade ambiental em injustiça.
Aspectos jurídicos relevantes
- As pretensões ambientais não prescrevem, segundo o STF.
- A solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos deve ser tratada com cautela.
- A hierarquia de reparação prioriza a recomposição no local ao invés da indenização.
O manual também enfatiza que a responsabilidade ambiental não deve ser vista como um atalho para resolver dificuldades de prova, evitando distorções econômicas, especialmente em cadeias complexas do agronegócio.
