O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros depende de prévia autorização da União. A decisão encerra um impasse jurídico que perdurava por anos.
Decisão do STF
Os ministros analisaram duas ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira, além da União e do INCRA. Com a decisão, prevalece o entendimento de que as regras para a compra de terras rurais por empresas controladas por estrangeiros permanecem restritas e válidas.
Objetivo da Legislação
A discussão envolve uma lei da década de 70, que visa proteger a soberania do país ao limitar o domínio internacional sobre áreas agrícolas. Segundo os ministros, a legislação é compatível com a Constituição Federal.
Limites e Regras
- Limite de até 50 módulos fiscais por comprador estrangeiro.
- Necessidade de autorização do INCRA para aquisições acima de três módulos fiscais.
Impacto na Legislação
A decisão do STF pode influenciar a tramitação de um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional, que já foi aprovado pelos senadores e aguarda avanço na Câmara dos Deputados.
