– Um dos temores dos produtores era em relação às mudanças na legislação. Então, nós conseguimos colocar uma cláusula dentro do termo de ajuste de que se houver mudança na legislação (de 1965) e for aprovada, o produtor poderá utilizar automaticamente a nova lei – explica.
O promotor de Meio Ambiente Carlos Valera comemora 1,5 mil TACs assinados desde 2008 na região de Uberaba. Ele diz seguir o lema “preservar o meio ambiente é lei, mas averbar a reserva é legal” e afirma que a adoção de acordos e novos prazos tem dado resultado. Utilizando o cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Valera realizou uma busca às grandes propriedades e, posteriormente, às pequenas. O promotor assegura que trabalha com diálogo e fiscalização.
– A Polícia do Meio Ambiente nos apresentou um relatório de 2009, 2010 e 2011. Minha preocupação está no fato de que 43% das notificações envolvem intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Por isso, estamos otimizando este trabalho de fiscalização e obviamente nos preocupa a questão da Reserva Legal, que deve estar averbada, e também da outorga dos recursos hídricos – salienta.
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– Todo produtor hoje está com medo de dar um andamento e depois ser prejudicado se for aprovado um novo Código Florestal. Isso é ruim para o produtor e para a promotoria, na minha visão. Ruim para os advogados que atuam na área, ruim para o sindicato. Insegurança é ruim para todo mundo – pontua Prata.
Valera acrescenta não acreditar que uma mudança no Código Florestal aconteça em curto prazo e que, por isso, está acelerando os TACs no Triangulo Mineiro. Uma reunião deve ser realizada em Campo Florido em abril com as cem maiores propriedades do município para acerto de termos.
O produtor rural Romeu Borges de Araújo Junior relata que assinou o TAC em março de 2009. Segundo ele, o prazo para cumprir as exigências será prorrogado pela terceira vez, em função de burocracias. Após ser medida por um topógrafo, a propriedade precisou ter a documentação corrigida, uma vez que o aparelho apontou extensão de terra de 680 hectares, enquanto os registros informam 770 hectares. O agricultor diz ter dificuldade para cercar a mata preservada, localizada há cinco décadas ao lado da pastagem.
– Tem 50 anos que é pastagem e sempre os animais conviveram harmoniosamente com a Reserva Legal. Nunca houve uma destruição da reserva. O custo hoje fica em torno de R$ 7 mil por quilômetro de cerca. Não houve degradação. A gente quer saber se tecnicamente há degradação. Na nossa convivência, a gente não percebe isso – declara.
Na prática, 26% da fazenda tem mata nativa, mas falta averbar a reserva oficialmente.
– Nós dependemos do topógrafo, do cartório, do Instituto de Florestas. No caso de Minas Gerais, isso não custa barato. Tem os vizinhos, porque, quando você vai fazer uma retificação de área, precisa da assinatura dos confrontantes – discorre.
