A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4720/16, que altera a forma como o governo federal financia o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
A proposta, que ainda precisa ser votada no Senado, transfere a responsabilidade pelo pagamento do subsídio do do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), ligado à Secretaria do Tesouro Nacional.
O Prêmio do Seguro Rural permite que os agricultores protejam as lavouras contra perdas causadas por eventos climáticos, como secas, geadas e enchentes. O governo federal oferece um subsídio para ajudar a pagar o prêmio do seguro, tornando-o mais acessível.
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Recursos para o seguro
A proposta muda a Lei 10.823/03, que trata do seguro rural. O relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), disse que a mudança é constitucional e que o Ministério da Fazenda tem os recursos necessários.
Segundo ele, a operação da subvenção ao seguro continuará sendo feita pelo Ministério da Agricultura. “Isso garante que teremos subvenção do seguro rural todos os anos. O seguro rural é importante para proteger a produção contra problemas climáticos”, explicou.
Divergência
O deputado Bacelar (PV-BA) foi contra a mudança, dizendo que o Ministério da Agricultura perderia capacidade de supervisão e controle. Ele também afirmou que a Secretaria do Tesouro Nacional não está preparada, em termos de pessoal e sistemas, para assumir essa tarefa.
A CCJ aprovou a proposta em caráter conclusivo, o que significa que ela pode ir diretamente para o Senado, a menos que algum deputado peça para votá-la no Plenário da Câmara.
