Objetivo é permitir consumo pela população de baixa rendaA Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 573/10, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que reduz o imposto pago pelas padarias. O objetivo é provocar uma queda no preço do pão, permitindo o consumo pela população de baixa renda.
Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo CongressoEstimativas de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil indicam que o País jogou no lixo em 2009 o equivalente a R$ 8 bilhões em materiais recicláveis. O montante decorre do fato de que apenas 13% de todo o lixo produzido no país - aproximadamente 56 milhões de toneladas por ano - é separado por coleta seletiva e consegue retornar para o sistema produtivo na forma de matéria-prima reutilizável. Os números fazem parte de um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisas Econô
Relator de projeto diz que dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a ConstituiçãoA cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação poderá ser de responsabilidade do Estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara.
Resultado de infração não pode ser legitimado por lei, diz BezerraA Câmara analisa o Projeto de Lei 7385/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede a posse por usucapião de qualquer bem, móvel ou imóvel, que tenha sido obtido por meio de crime. A proposta modifica a Lei 10.406/02 do Código Civil. Usucapião é o direito adquirido resultante da posse de um determinado bem durante um prazo definido em lei. Nos casos dos bens imóveis, a propriedade por usucapião ocorre após períodos que variam entre 5 e 15 anos de posse. Para Carlos Bezerra, a proposta de
Comissão foi criada em 2009 para investigar irregularidades em convênios e contratosA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta, dia 1º, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (CPMI do MST) por 180 dias. A CCJ considerou válida a leitura do requerimento de prorrogação, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), feita em julho no plenário do Senado.
Trabalhadores consorciados poderão obter vantagens tributáriasA Câmara analisa projeto de lei do deputado Nelson Goetten (PR-SC) que institui o consórcio de empregadores rurais ? uma união de produtores (pessoas físicas) com a finalidade única de contratar e gerenciar mão de obra rural. Os produtores poderão obter vantagens tributárias e, assim, responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação de um grupo de trabalhadores.
Se aprovado, pena será de quatro a 20 anos de reclusãoAtualmente, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta a pena em casos de abortos provocados por terceiros. De acordo com o texto, se o aborto for realizado sem o consentimento da gestante, a pena será de 6 a 20 anos de reclusão.
Projetos podem prejudicar biodiversidade agrícola, afirma deputadoDois projetos de lei que tramitam na Câmara podem prejudicar os produtores e a biodiversidade da agricultura brasileira, afirmou o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O assunto foi debatido nessa quinta, dia 8, em audiência pública das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fonteles, que sugeriu a audiência, pediu o arquivamento dos projetos
Segundo Serys Slhessarenko (PT-MT), procura de fazendas por estrangeiros tem elevado o preço da terraPreocupada com as notícias de que estrangeiros aumentaram substancialmente nos últimos anos a compra de terras agricultáveis no país, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) anunciou, em discurso, que lutará pela aprovação de uma lei que limite o tamanho das propriedades que podem ser registradas por pessoas e empresas de outros países. Ela citou recente reportagem do jornal Correio Braziliense, a qual informa que já existem 4,3 milhões de hectares nas mãos de estrangeiros.
Entidade reinvindica ressarcimento de custosO gerente de uso sustentável da água e do solo da Agência Nacional de Águas (ANA), Devanir dos Santos, destacou na última sexta, dia 18, a importância de remunerar os produtores rurais que preservem nascentes e florestas.
Novo cenário exige a criação de salvaguardas para o país, defendem deputadosA entrada de empresas estatais da China na mineração brasileira alerta parlamentares ligados ao setor, para quem é necessária a aprovação de um novo marco legal para a atividade ? a atual legislação mineral é de 1940. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) avalia que os chineses já detêm 1,5% das reservas nacionais de ferro.
Comprometimento da circulação de animais pode colocar espécies da área em riscoAmbientalistas protestam contra a construção de uma estrada dividindo o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, prevista por projeto de lei do deputado Assis do Couto (PT-PR) atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A alegação é de que o caminho impediria o livre trânsito de animais. De acordo com a proposta, a Estrada-Parque Caminho do Colono será implantada entre o quilômetro zero e o quilômetro 17,5 da PR-495, trecho fechado por decisão judicial desde 2003.
Fazendeiros poderão emitir documentos exigidos por agências de turismoA Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta, dia 16, projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que inclui oficialmente o turismo entre as atividades rurais. O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu a aprovação da proposta.
Cerca de uma centena de requerimentos deve passar por avaliaçãoA Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) vai se reunir na próxima quarta, dia 23, no Senado, para votar requerimentos. A reunião que faria na última quarta, dia 17, foi cancelada.
Selo será concedido ao agricultor que aderir à sistema de certificaçãoA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta, dia 16, proposta que cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, para identificar a procedência dos produtos certificados. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Milton Vieira (DEM-SP), ao Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP).
Em audiência da Câmara, foi debatida a necessidade do conhecimento da verdade sobre a guerrilhaO presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, disse na última quarta, dia 9, que o governo espera uma decisão da Justiça sobre o caso de 44 agricultores familiares torturados no período da Guerrilha do Araguaia que tiveram as suas indenizações suspensas. O assunto foi debatido em audiência pública da comissão especial da Câmara sobre as leis de anistia.
Parecer de Aldo Rebelo agradou à bancada ruralista, foi criticada duramente por ambientalistasO substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) aos projetos que reformam o Código Florestal foi duramente criticado em notas técnicas apresentadas na última quarta, dia 9 pelo PV, PSOL e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O parecer agradou à bancada ruralista, mas recebeu críticas duras dos parlamentares e das entidades ambientalistas. A avaliação dessas entidades é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.
Projeto do Parlasul prevê cooperação entre os países fronteiriçosOs integrantes do Parlamento do Mercosul aprovaram nessa segunda, dia 7, em Montevidéu, no Uruguai, a proposta que recomenda ao Conselho do Mercado Comum (CMC) a criação de uma área de preservação ambiental na região conhecida como Tríplice Fronteira, localizada entre Brasil, Argentina e Paraguai.
Segundo autor do projeto, palavras arrendador e arrendatário estariam trocadas em trecho da leiA Câmara analisa o Projeto de Lei 7038/10, do Senado, que tem o objetivo de corrigir uma troca de palavras no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Segundo o autor do projeto, senador Osmar Dias (PDT-PR), a Lei 11.443, de 2007, que fez alterações nas regras de arrendamento rural do Estatuto da Terra, trocou a palavra "arrendador" por "arrendatário" no seguinte trecho:
Produtores poderão fazer empréstimos com juros de, no máximo, 12% ao anoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nessa quarta, dia 19, a garantia, para a agricultura familiar minifundiária, de acesso às mesmas condições de financiamento dadas aos programas da reforma agrária nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.