O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não vai colocar em votação nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2019. A matéria revoga a Lei Kandir e abre a possibilidade para cobrança de ICMS sobre as exportações de produtos não industrializados e semi-elaborados. A desoneração existe desde 1996 e beneficia, principalmente, as vendas externas do setor agropecuário. Esse foi o compromisso feito por Alcolumbre ao senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto seria analisado pelo plenário da casa na tarde desta terça-feira, 24.
Com o acordo, o tema volta à pauta na semana que vem. Até lá, a bancada do agronegócio se mobiliza para retirar do texto a possibilidade de taxar o setor produtivo. No entanto, os parlamentares concordam em retomar a cobrança sobre produtos minerais.
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“É um absurdo a gente estar exportando minério bruto, porque esse sim é uma safra só na vida, deixa um buraco onde é retirado, um dano ambiental gigantesco, e ele vai embora para ser industrializado em outros países. Não é o caso de quem planta feijão, milho, café, cria suíno, avicultura. Essa pessoa produz a riqueza do Brasil”, afirmou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente do colegiado, afirmou que, caso o texto passe pelo Senado, a bancada vai exigir que a relatoria na Câmara seja feita por um parlamentar ligado à FPA. “Na Câmara, nós queremos que a relatoria, se é para tratar de Lei Kandir, seja de um deputado ligado à FPA. Segundo, podemos andar, sim, com essa proposta que vem do Senado Federal alterando a constituição, no entanto, sem o agro. Podemos tratar e vamos apoiar a retirada da Lei Kandir para o setor mineral, mas para o agro, não”.
Compensações
A diretoria da FPA vai se reunir logo mais com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para articular a votação de projetos que fazem a regulamentação das recompensas que a União deve pagar aos estados pelas desonerações. Segundo a Lei Kandir, os estados deixam de recolher o ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Em troca, o governo federal deveria ressarcir os caixas estaduais, o que não acontece regularmente, pelo menos, desde 2004.
Sem esse recurso, governadores enfrentam crises fiscais e financeiras e aumentam a pressão pela revogação da desoneração.
A Câmara analisa o PLP 511/2018, que regulamenta o repasse de R$ 39 bilhões anuais da União aos estados pelas isenções da Lei Kandir. A proposta está pronta para ser votada no plenário e tem como relator o deputado Neri Geller (PP-MT). “Nós entendemos que não tem os [cerca de] R$ 40 bilhões agora e os próprios estados e municípios entendem isso. Vamos criar um meio termo, fazer um ajuste, de onde vai se buscar os recursos. Queremos sentar à mesa, já tem umas coisas encaminhadas, como é do Fundo Social, do próprio Pré-Sal”.
Impacto
Segundo o presidente da Aprosoja Brasil, Bartolomeu Braz, o possível fim da Lei Kandir poderia gerar um impacto direto na economia como um todo, não só no setor agropecuário. Ele relatou que o desenvolvimento de municípios e a melhoria da qualidade de vida no interior do país aumentaram consideravelmente após a entrada em vigor da lei, e que isso é reflexo do incentivo à produção de soja e outras culturas agropecuárias.
