A nova iniciativa do governo para promover uma ampla regularização fundiária no país foi o tema do programa Direto ao Ponto deste domingo, 22. No debate, a medida provisória (MP) 910/2019, que, segundo o Executivo federal, vai permitir a concessão de títulos a 300 mil famílias que vivem em assentamentos e terras da União há pelo menos cinco anos. A promessa é modernizar e tornar mais ágil o processo. Para esclarecer o tema, estiveram nos estúdios do Canal Rural o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, e o consultor jurídico do Instituto Pensar Agro (IPA), Anaximandro Almeida.
A recém-editada MP pretende atender milhares de agricultores familiares e produtores rurais que comprovarem exercer ocupação e exploração direta de suas posses, antes do dia 5 de maio de 2014. Entre os requisitos exigidos estão a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não ter infração ambiental transitada em julgado, ou seja, com decisão definitiva.
O presidente do Incra ressaltou que a medida provisória vai marcar uma nova fase na regularização fundiária. Com o título em mão, o produtor poderá, por exemplo, ter acesso a linhas de crédito. Por isso, se diz que a medida terá alcance social e econômico, além do ambiental. “A prioridade é de tentar fazer a inserção dessas pessoas dentro do meio produtivo, dentro do meio rural. São pessoas de boa-fé, que estão produzindo, que de lá vivem, de reinseri-las em um contexto produtivo, para as pessoas passarem a fazer parte das políticas públicas e poderem também ser responsabilizadas pelos seus atos”, disse.
Notícias Relacionadas
O consultor jurídico do IPA afirmou que o grande diferencial dessa medida provisória em relação a normas anteriores será o uso da tecnologia para checar as informações prestadas pelos produtores que buscarem a regularização. São instrumentos que vão dar celeridade e coibir fraudes no processo, afirmou Anaximandro Almeida. “A tecnologia vai ajudar a comprovar esta condição de o produtor efetivo, que está há muitos anos ali com a posse em terras da União. Ou seja, você vai ter acesso a imagens de satélites, que vão colaborar com essa comprovação. Simplifica o acesso ao programa, à regularização fundiária”, afirmou.
Geraldo Melo Filho enfatizou que toda a parte de utilização de tecnologia inclui a interligação das bases de dados do governo e o investimento público tanto na aceleração do processo de georreferenciamento quanto na disponibilização de equipe e de recursos para que se possa concluir o trabalho. O recurso não é apenas do Incra, mas de outras fontes governamentais. “Para parte de regularização fundiária estamos falando em algo em torno de R$ 700 milhões, só essa parte. Tem a parte de reequipar as unidades do Incra com contratação de terceirizados, são várias frentes”.
O presidente do Incra ainda informou que, nas propriedades com até quatro módulos fiscais, o governo vai arcar com as despesas do georreferenciamento, assim como os custos de cartório para o processo de efetivação de titulação da terra. Ele também lembrou que no ato da assinatura da MP, Mato Grosso já assinou convênio com o governo federal para dar andamento a regularização.
“Mato Grosso foi o primeiro. Já estamos negociando com o estado de Rondônia, ou seja, se fecharmos os convênios, vamos conseguir atender essa região onde está o maior contingente de terras sem regularização”, disse, referindo-se à Amazônia Legal. Mato Grosso, conforme Geraldo Melo, está destinando R$ 72 milhões para a regularização fundiária.
Saiba mais
Quem quiser regularizar a terra precisa apresentar: a planta e o memorial descritivo assinados por profissional habilitado; a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e a comprovação de que a ocupação e exploração direta e pacífica ocorre desde antes de 5 de maio de 2014.
Além disso, o requerente precisa comprovar que não é proprietário de outro imóvel rural, que não tem cargo ou emprego público no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estadual e distrital de terras.
A medida provisória estabelece outros requisitos para a emissão de título, como proibição da concessão de terras para particulares que estejam em unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Veda a regularização de posses para proprietário de outro imóvel rural e em áreas com trabalhadores em condições análogas às de escravos.
A MP precisa tramitar no Congresso Nacional, a partir da sua publicação, em até 120 dias para não perder da validade. Semana passada, o parlamento já instalou a comissão mista com deputados e senadores que vão analisar a proposta. Esse prazo é suspenso durante o recesso parlamentar.
