Texto elimina necessidade de aprovação do Conselho de Segurança NacionalO prazo para ratificação de concessões e alienações de terras em faixas de fronteiras poderá ser reaberto por três anos. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado Homero Pereira (PR-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo anterior havia sido encerrado em 31 de dezembro de 2003.
Substitutivo unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisóriaO Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis pode votar nesta quarta-feira, dia 2, a partir das 14h, o parecer do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao projeto de lei 679/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que sistematiza a legislação ambiental em vigor. O substitutivo, que tem 480 artigos, unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisória.
Devem ser discutidos temas como demarcação de reservas e invasões de terrasO ministro da Defesa, Nelson Jobim, é o convidado de uma audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, dia primeiro. Entre os assuntos, a demarcação de terras indígenas, reconhecimento de áreas ocupadas por descendentes de quilombolas e invasões de terras.
Colegiado analisa projeto que prevê 15% da matriz brasileira originada em fontes alternativasPelo menos 15% da energia usada no país a partir de 2020 deverão vir de fontes alternativas, com a eólica e a de biomassa. É o que prevê o projeto do deputado Roberto Gouveia, que está na pauta da recém-criada Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia da Câmara dos Deputados.
Objetivo é ampliar controle em estabelecimentos que usam recursos ambientaisO Projeto de Lei 2946/08, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), determina que a paralisação ou desativação dos estabelecimentos potencialmente poluidores dependerá de parecer favorável do órgão ambiental licenciador. O parecer será imprescindível para a obtenção de qualquer documento necessário à baixa dessas atividades. Para emitir o parecer, conforme o projeto, o órgão ambiental pode exigir das empresas as providências que julgar pertinentes.
Projeto será analisado comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de CidadaniaA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câamra dos Deputados aprovou, nessa quarta, dia 25, o Projeto de Lei 1893/07, que cria medidas de suspensão da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta diz respeito ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Relator avalia que conteúdo da proposta é insuficiente para resolver o problemaA medida provisória que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais já recebeu 555 emendas. O projeto, em discussão na Câmara dos Deputados, envolve dívidas de R$ 75 bilhões, e visa estimula a quitação ou a renegociação dos débitos.
Projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2925/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que permite que áreas públicas rurais no Distrito Federal sejam vendidas a seus ocupantes sem licitação. Pela proposta, as áreas a serem alienadas deverão ter no mínimo dois e no máximo 300 hectares e precisarão atender às exigências da legislação ambiental.
Bancos estatais poderão ficar impedidos, no próximo ano, de emprestar dinheiro ou renovar créditoOs bancos estatais poderão ficar impedidos, no próximo ano, de emprestar dinheiro para empresas cujos dirigentes tenham sido condenados por crimes contra o meio ambiente. A determinação consta no parecer ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, apresentado nesta semana pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A proibição também é estendida às operações de renovação de crédito.
Invasões preocupam produtores rurais, argumenta presidente da Comissão de Agricultura, Onyx LorenzoniA Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública nesta terça-feira, dia 17, para ouvir o ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre demarcação de terras indígenas e invasões de terras. O debate foi proposto pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), presidente da comissão.
Atualmente, lei proíbe apenas a produção sem autorização do detentor da patente da cultivarA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realiza nesta terça-feira, dia 17, audiência pública para discutir o projeto de lei 2325/07, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que condiciona a venda de produtos agrícolas à autorização expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio.
Projeto está na pauta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da CâmaraA Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara se reúne nesta quarta-feira, dia 18, e pode votar projeto de lei do deputado Betinho Rosado (DEM-RN) que torna obrigatória a fabricação nas regiões Norte e Nordeste de 20% da produção mínima de biodiesel exigida por lei no país.
Relator da medida provisória que trata do assunto responderá perguntas dos internautas nesta quinta-feira, dia 19, às 15hA Agência Câmara vai promover nesta quinta-feira, dia 19, às 15h, um chat para discutir a medida provisória (MP) 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros. O relator da MP, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), responderá às perguntas dos internautas sobre o assunto direto de seu gabinete na Câmara, em Brasília (DF). Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do bate-papo, do lado direito da página.
Estabelecimentos públicos e privados deverão estar conectados até o fim de 2013Escolas em áreas rurais deverão estar conectadas à internet até o fim de 2013, com a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). É o que prevê um substituto apresentado pelo deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) a um projeto de lei sobre a implantação da rede mundial de computadores em estabelecimento de ensino públicos e privados, do ensino básico até o superior.
Projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) altera o Código FlorestalO uso do carvão vegetal produzido a partir de mata nativa pode ser proibido no Brasil. A Câmara dos Deputados analisa projeto o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). A proposta é que as empresas reduzam os índices de forma gradual: 30% em até dois anos, 60% em quatro, 80% em seis e eliminação total em oito anos. O prazo seria contado a partir da data em que a lei entrasse em vigor.
Quem violar as normas pode ser punido de acordo com a Lei de Crimes AmbientaisA Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a emissão de poluentes por máquinas e veículos usados na agricultura, construção civil, mineração e em atividades florestais. Caso seja aprovado, o projeto do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) determina um prazo de três anos para que os fabricantes façam as adequações necessárias para o atendimento das normas. Quem violar as regras, está sujeito a punições previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Idéia é permitir corte da planta apenas em áreas com estoque suficiente para a manutenção da espécieA exploração econômica de palmiteiro nativo pode ser regulamentada segundo critérios ambientais. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o corte da planta apenas em áreas onde houver estoque necessário para a manutenção da espécie. O texto é do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).