Em live organizada pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), diretores do ministério da Agricultura (Mapa) afirmaram que o projeto de lei do autocontrole não pode ser confundido com uma proposta de autoregulação. O projeto, criado pela pasta da agricultura, está em debate na Câmara dos Deputados. Para os membros do ministério, o objetivo do autocontrole é dar mais responsabilidade e autonomia ao setor privado.
O diretor de sanidade vegetal do Mapa, Carlos Goulart, destacou a necessidade das empresas dependerem menos das autorizações do poder público.
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“Quem conhece o Ministério da Agricultura sabe que existem muitos processos de registros de estabelecimentos e produtos em que, para efetuar essa liberação da atividade econômica, o privado basta tão somente requerer ao Mapa que ele analisa e valida se aquilo que o privado apresentou bate com a legislação. Com isso, o governo acaba tutorando, trazendo para correção, uma obrigação do privado. O privado deve conhecer as normas e ser capaz de cumprir com elas sem que o estado fique tutorando”, destaca Goulart.
O projeto de lei do autocontrole foi criado pelo ministério da Agricultura. Para a ministra Tereza Cristina, diante da expansão do agronegócio, não acompanhada pela capacidade do poder público de ampliar o setor de fiscalização agropecuária, é necessário encontrar formas mais inteligentes do estado atuar.
Na proposta inicial está colocado que os programas a serem elaborados por empresas ou produtores devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, uma previsão de como seriam recolhidos os lotes em caso de problemas e quais seriam os procedimentos adotados para autocorreção.
No texto, a adoção de programas de autocontrole só não é obrigatória para produtores primários. Segundo a CNA, esse conceito deve ser melhor explicado.
“Temos agricultores orgânicos que produzem a cenoura, fatiam e embalam. Temos o produtor de produtos artesanais, aquele que produz o queijo de forma tradicional, em pequena escala e fica nessa área cinzenta entre produção primária e produção industrial”, pontua o diretor técnico adjunto da CNA, Reginaldo Minaré.
“Realmente a produção primária é uma questão que a gente já observou que precisa de um debate no Congresso sobre os limites ou a conceituação no projeto de lei do que seria. Se a conceituação está clara, se o objetivo está claro, se todas as cadeias estão entendendo o limite de produção primária”, diz o diretor do Mapa Carlos Goulart.
O projeto também pretende tornar automático o registro de produtos que já tem padrões normatizados e dispensar a necessidade de registro dos insumos fabricados pelo produtor para uso próprio.
“É bom que se diga que isentar de registro não é isentar de controle. A gente tem que trazer essa clareza para o debate – é na área de defensivos químicos, agrotóxicos. O governo não propôs esse projeto de lei para o Congresso pensando que os produtores vão ser capazes de competir com os maiores industriais do planeta para produzir moléculas químicas. Isso não existe. Isso é fora de propósito. Não é um debate sério”, afirma.
O diretor de inspeção de produtos vegetais do Mapa, Glauco Bertoldo, afirmou que o autocontrole deve respeitar os diversos setores do agro.
“Cada área vai ter que ter sua própria discussão, onde será preciso analisar o grau de maturidades dessas implementações, porque, nós não podemos pensar que todas as áreas têm a mesma capacidade de implementação rápida. A regulamentação vai ter que ser discutida cadeia a cadeia. Mas, claro, sempre respeitando o que foi definido na lei e a premissa, essa geral da lei, que se tem que seguir em todas as regulamentações que vieram a partir daí”, finaliza.
