Proposta permite renovação do contrato por três mesesA Câmara analisa o Projeto de Lei 4939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que aplica a Lei do Trabalho Temporário (6.019/74) aos trabalhadores rurais. Atualmente, a legislação aplica-se apenas ao trabalho temporário nas empresas urbanas.
Um dos principais pontos do projeto é a compensação financeira para os produtores que preservam a naturezaTramita na Câmara o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro. Um dos principais pontos da proposta é a previsão de compensação financeira para os produtores rurais que preservam a natureza. Se aprovado, o novo código substituirá o atual Código Florestal (Lei 4.771/65) e revogará outras leis da área ambiental.
Ministro se redime, mas esclarece que não mudou de opinião em relação à preservação do meio ambienteEm audiência pública na Câmara dos Deputados, para explicar declarações feitas durante manifestação de agricultores familiares em que chamou representantes do agronegócio de "vigaristas", o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, avaliou nesta quarta, dia 24, que as expressão foi "inadequada" e não representa a opinião dele sobre os produtores rurais e a bancada que os representa no Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados pediu levantamento para averiguar denúnciasA Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) investigação sobre empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para frigoríficos.
Projeto estabelece penas para infrações sobre o meio ambienteEstá em análise na Câmara dos Depuados o Projeto de Lei 4820/09, do ex-deputado João Herrmann, que obriga a pessoa que cometer crime ambiental a recompor totalmente a área deteriorada por meio do chamado Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).
Iniciativa procura aumentar a confiança do consumidorEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar para classificar e identificar a procedência dos produtos certificados. O selo será concedido ao agricultor familiar que aderir ao Sistema Nacional de Certificação dos Produtos Oriundos da Agricultura Familiar, também criado pelo projeto.
Município de Ipê tem produção agrícola predominantemente orgânciaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na semana passada proposta que confere ao município de Ipê, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
Objetivo é permitir que consumidor faça comparação de valoresEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4835/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que obriga os supermercados a fixarem nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida. O objetivo é permitir que o consumidor compare preços entre produtos com base na quantidade oferecida.
Segundo deputado, projeto corrige falha na lei em vigorA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última terça, dia 2, o Projeto de Lei 4833/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que permite ao arrendatário rural manifestar sua desistência em relação à continuidade do contrato de arrendamento por meio de simples declaração em cartório de registro de títulos e documentos.
Valor alto dificulta desenvolvimento da pisciculturaO ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, afirmou que a Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Escola Técnica Federal do Amazonas estão desenvolvendo pesquisas para baratear o custo da ração utilizada na criação de peixes na Amazônia.
Consultores legislativos assessoram comissões parlamentares em áreas da macroenconomiaA Consultoria Legislativa da Câmara lançou nesta semana um novo número do boletim Análise de Conjuntura, com informações sobre o desempenho recente da safra agrícola. É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas por deputados para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Tema está sendo discutido pelo governo federal com os Estados da região amazônicaA Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República está coordenando um estudo sobre medidas para facilitar o acesso aos fertilizantes e a comercialização da produção na região amazônica. A informação foi dada nesta quarta, dia 20, pelo subsecretário de Desenvolvimento Sustentável da SAE, Daniel Barcelos Vargas, em audiência pública da Comissão da Amazônia para discutir o Plano Amazônia Sustentável Aquicultura e Pesca.
Objetivo é compartilhar tecnologias limpas e renováveisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou memorando de entendimento entre o Brasil e a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética.
Objetivo é aumentar segurança alimentar e reduzir custosEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/09, de autoria do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que exige uma série de características nas embalagens dos produtos hortícolas in natura ? frutas e hortaliças que não passaram por nenhum tipo de processo industrial.
Ação atende à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 64/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO)A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou nesta quarta, dia 22, a investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de todos os contratos e convênios firmados entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e diversas organizações não governamentais no período de 2002 a 2008.
Governo deve disponibilizar US$ 6 milhões para o Meio Ambiente GlobalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1144/08, que autoriza o Brasil a doar US$ 6 milhões (cerca de R$ 13 milhões) ao Fundo para o Meio Ambiente Global ? Global Environment Facility (GEF).
Deputado diz que medida contribuirá para reduzir preços de produtos agrícolasA Comissão de Minas e Energia aprovou no início do mês a dispensa de registro especial na Receita Federal do biodiesel produzido em propriedades ou em cooperativas rurais para uso próprio e a não-incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre o combustível.
Projetos defendiam priorização do produto do Norte, Nordeste e Centro-OesteA Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5690/05, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN). O projeto determina a concentração, nas regiões Norte e Nordeste, de pelo menos 20% do biodiesel que é adicionado ao óleo diesel.
Texto aprovado prevê a criação de duas novas alíquotas ao IRPFO Plenário aprovou nesta terça, dia 7, a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A matéria agora segue para apreciação no Senado, antes de ser levada à Presidência da República para sanção definitiva.
Proposta prevê prazo de 30 anos para recomposição de APPsEstá em trânsito na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4619/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determina as condições para a recomposição, em um prazo de 30 anos, das áreas de preservação permanente (APPs) desprovidas total ou parcialmente de vegetação nativa dentro de propriedades rurais.