A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6, o projeto de lei 3292 de 2020, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar. A proposta também retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção.
O texto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade.
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Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
A cota mínima de 40% será dispensada se houver impossibilidade de emissão de nota fiscal; inviabilidade de fornecimento regular e constante; condições higiênico-sanitárias inadequadas; ou inexistência de laticínio nas proximidades da região ou produtores nacionais de leite em pó.
“Agradeço a todos os deputados que votaram a favor do projeto, primeiro de minha autoria aprovado no Plenário”, comemorou o autor, deputado Vitor Hugo.
Agricultura familiar
Atualmente, a Lei 11.947 de 2009, sobre o programa de merenda escolar, prevê o uso de um mínimo de 30% dos recursos da merenda escolar para a compra de gêneros alimentícios produzidos diretamente pela agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
O texto aprovado acaba com essa prioridade e também permite ao nutricionista responsável pelo cardápio introduzir novos alimentos, fazendo referência à diversidade agropecuária da região em vez da diversidade agrícola, abrindo espaço para o uso de mais alimentos de origem animal.
Conselho obrigatório
O texto torna obrigatória a criação dos conselhos de alimentação escolar (CAE) para que estados, Distrito Federal e municípios recebam os recursos da merenda escolar. Esse é um órgão permanente de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento.
Pontos rejeitados
Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:
- destaque do Psol pretendia evitar a retirada de prioridade para comunidades indígenas e quilombolas na compra de produtos para a merenda escolar;
- destaque do PT pretendia manter essa prioridade no âmbito da reserva de 30% para a agricultura familiar nas compras da merenda;
- destaque do PT pretendia retirar do texto as regras para a compra de leite líquido para a merenda escolar, inclusive com dispensa de licitação;
- destaque do Novo pretendia retirar do texto a obrigatoriedade de criação dos conselhos de alimentação escolar (CAE) para os entes federados receberem os recursos da merenda escolar.
